Termos e Condições para Profissionais Autônomos
Termos e Condições para Profissionais Autônomos
ACSA GLOBAL SOLUTIONS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 54.030.106/0001 -67, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços digitais que conectam Profissionais Autônomos a Usuários Comuns por meio e uma Plataforma Digital chamada MAIS PROFISSIONAL BRASIL.
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso, o Mais Profissional Brasil apresenta aos Profissionais Autônomos as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma Mais Profissional Brasil, os Profissionais Autônomos aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. OBJETO
a. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
i. Permitir aos Profissionais Autônomos o uso livre e autônomo da Plataforma para viabilizar conexões diretas com o Usuários Comuns (clientes), sem qualquer interferência ou direcionamento;
ii. Viabilizar o contato direto entre Profissionais Autônomos e Usuários Comuns para anegociação e contratação dos serviços ofertados ou buscados na Plataforma.
b. O Mais Profissional Brasil, portanto, possibilita que os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns se cotectem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados pelos profissionais na Plataforma.
c. Na qualidade de classificado de Serviços, o Mais Profissional Brasil não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados.
d. Ao se cadastrar, os Profissionais Autônomos poderam utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
2. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE:
a. Os serviços do Mais Profissional Brasil estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá -los. Não podem utilizá -los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no Mais Profissional Brasil, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Profissionais Autônomos advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
b. É vedada a criação de mais de um cadastro pelos Profissionais Autônomos. Em caso demultiplicidade de cadastros elaborados por um só anunciante, o Mais Profissional Brasil reserva -se o direito de e a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Profissionais Autônomos, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a este.
i. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e -mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
c. O Mais Profissional Brasil pode unilateralmente excluir o cadastro do Profissionais Autônomos quando verificado que sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva aos Usuários Comuns, ao Mais Profissional Brasil e seus funcionários ou a terceiros.
3. CADASTRO
a. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo Mais Profissional Brasil no momento do cadastramento, para que os Profissionais Autônomos estejam habilitados a utilizar a Plataforma.
b. É obrigatória a inserção de uma foto de perfil que identifique claramente o rosto do profissional, sendo vedado o uso de imagens genéricas, de terceiros, logos, paisagens, figuras ou qualquer outro tipo de foto que impossibilite a identificação pessoal.
c. Fica expressamente proibido inserir informações de contato, como e-mails, números de telefone, endereços de redes sociais, links externos ou qualquer outro meio de comunicação direta, nos campos destinados à descrição profissional, experiências, publicações ou quaisquer outros espaços do perfil.
d. Todo o contato entre o profissional e o cliente deverá ocorrer exclusivamente pelos meios disponibilizados pela Plataforma, garantindo segurança, rastreabilidade e conformidade com a Política de Privacidade.
e. O descumprimento dessas regras poderá acarretar advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva do perfil, conforme critérios da administração da Plataforma.
f. É de exclusiva responsabilidade dos Profissionais Autônomos fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Mais Profissional Brasil qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos por estes.
g. O Mais Profissional Brasil se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Profissionais Autônomos cadastrados, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
h. Caso o Mais Profissional Brasil considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Mais Profissional Brasil se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Profissional responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de serviços, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá os Profissionais Autônomos direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
i. Os Profissionais Autônomos acessarão sua conta por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
j. Os Profissionais Autônomos comprometem-se a notificar o Mais Profissional Brasil imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Mais Profissional Brasil na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Profissional será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
k. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Mais Profissional Brasil.
l. O login que os Profissionais Autônomos utilizam no Mais Profissional Brasil não
poderá guardar semelhança com o nome Mais Profissional Brasil. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo Mais Profissional Brasil ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
i. Não é permitido que os Profissionais Autônomos se apresentarem aos Usuários Comuns como funcionários, anunciantes de serviço ou contratados do Mais Profissional Brasil, bem como utilizarem o nome, marca ou logo do Mais Profissional Brasil.
m. O Mais Profissional Brasil se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
4. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
a. O Mais Profissional Brasil poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, os Profissionais Autônomos deverão informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja mensalidades pendentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Profissional Autônomo aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Profissionais Autônomos e Usuários Comuns já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apena para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
b. Os serviços oferecidos pelo Mais Profissional Brasil poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro dos Profissionais Autônomos.
5. MODELO DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
a. Após o cadastro na Plataforma, os Profissionais Autônomos poderão oferecer seus serviços aos Usuários Comuns que busquem atendimentos relacionados à sua área de atuação. As negociaçõesões comerciais entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns ocorrerãode forma direta, livre e autônoma, sem qualquer interferência, intermediação ou responsabilidade da Plataforma quanto aos termos acordados entre as partes.
b. Os Profissionais Autônomos somente poderão acessar as informações de contato dos Usuários Comuns e realizar eventuais tratativas comerciais após a contratação de um dos planos de assinatura disponíveis na Plataforma, salvo alguma campanha existente de gratuidade, os quais poderão ter periodicidade mensal, semestral ou anual.
c. A Plataforma Mais Profissional Brasil limita-se a viabilizar tecnicamente o contato entre as partes interessadas, não participando, direta ou indiretamente, de quaisquer tratativas, negociações ou relações comerciais entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns. Ao contratar um plano de assinatura para ter acesso a Plataforma os Profissionais Autônomos reconhecem que estão pagando exclusivamente pelo referido acesso, não podendo imputar à Plataforma qualquer responsabilidade pelo êxito ou insucesso das negociações, tampouco pela veracidade, atualização ou exatidão das informações fornecidaspelos Usuários Comuns.
6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
a. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Profissionais Autônomos a Plataforma Mais Profissional Brasil são protegidas para maiores informações consulte a Política de Privacidade do Mais Profissional Brasil.
7. PLANOS DE ASSINATURA OFERTADOS
A Plataforma oferece aos Profissionais Autônomos os seguintes planos de assinatura paraacesso aos serviços:· Plano Mensal: válido para pagamentos recorrentes e mensais;· Plano Semestral: pagamento antecipado parcelado em 6 (seis) parcelas mensais fixas; · Plano Anual: pagamento antecipado parcelado em 12 (doze) parcelas mensais fixas.
8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
a. Os Profissionais Autônomos poderão exercer o direito de arrependimento da contratação dos serviços da Plataforma no prazo de até 07 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação da assinatura, desde que ainda não tenha utilizado quaisquer funcionalidades exclusivas do plano contratado.
b. Caso o pedido de cancelamento seja realizado dentro do prazo legal e não tenha havido uso efetivo dos serviços contratados, o valor pago será integralmente reembolsado, no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação.
c. Após o decurso do prazo legal de 07 (sete) dias, ou caso tenha ocorrido o uso das funcionalidades exclusivas do plano contratado, o cancelamento seguirá as seguintes condições, conforme o tipo de assinatura:
i. Assinatura Mensal: será retido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mensalidade.
ii. Assinatura Semestral: será retido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor proporcional restante do período contratado.
iii. Assinatura Anual: será retido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor proporcional restante do período contratado.
d. O uso do direito de arrependimento de forma fraudulenta, abusiva ou em desconformidade com os critérios aqui estabelecidos — especialmente na hipótese de utilização das funcionalidades do plano antes da solicitação de cancelamento — autoriza a Plataforma a recusar o reembolso, além de ensejar, a seu critério, a suspensão ou exclusão da conta do Profissional Autônomo e a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive para reparação de eventuais prejuízos causados.
9. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. O Mais Profissional Brasil é uma Plataforma digital que conecta Profissionais Autônomos e Usuários Comuns voltada exclusivamente à divulgação de serviços profissionais. É proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento que esteja em desacordo com a finalidade da Plataforma ou alheio à natureza dos serviços oferecidos por seus Usuários Comuns, excetuando-se os casos previstos dentro da propria Plataforma, existente ou que venha a existir, desde que vinculados ao perfil e à categoria do Profissional Autônomo.
b. Também é proibida a veiculação de anúncios relacionados a serviços ilegais, ou que contrariem a legislação vigente, bem como aqueles que contenham conteúdo ofensivo, discriminatório, abusivo, difamatório ou que atente contra direitos de terceiros.
c. O Mais Profissional Brasil poderá excluir, unilateralmente e sem necessidade de comunicação prévia, qualquer Anúncio ou Profissionais Autônomos que desrespeitem as regras estabelecidas nesta seção, inclusive nos casos de tentativa de burla às exceções previstas.
d. A Plataforma não realiza curadoria prévia dos anúncios publicados pelos Profissionais Autônomos, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo das informações veiculadas.e. Quaisquer Profissionais Autônomos ou Usuários Comuns que se sentirem ofendidos porconteúdo veiculado na Plataforma poderão solicitar a exclusão do respectivo anúncio por meio dos canais oficiais de atendimento, ficando a decisão final a critério exclusivo da equipe da Plataforma.
10. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
a. Os Profissionais Autônomos aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotadopor Mais Profissional Brasil.
b. Os Profissionais Autônomos concordam que o Mais Profissional Brasil poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
c. Os Profissionais Autônomos entendem que as contas são pessoais e intransferíveis. O Mais Profissional Brasil poderá suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Profissionais Autônomos em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro.
d. Não assistirá aos Profissionais Autônomos qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados. e. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Profissionais Autônomos, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante o Mais Profissional Brasil , terceiros, órgãos governamentais ou demais sites, isentando Mais Profissional Brasil de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
i. O Mais Profissional Brasil não excluíra comentários ou qualificações sobre os Profissionais Autônomos. Somente o Contratante responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
f. Mais Profissional Brasil se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros que contenham ou pratiquem:
i. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
ii. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
iii. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
iv. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
v. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
vi. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
vii. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
viii. Erros ou suspeita de equívocos.
11. OBRIGAÇÕES DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
a. Os Profissionais Autônomos devem ter capacidade legal para prestar o Serviço.
b. Em virtude de o Mais Profissional Brasil não figurar como parte nas transações de contratação dos serviços realizadas entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente dos Profissionais Autônomos ou Usuários Comuns, ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como réu o Mais Profissional Brasil, cujos fatos estejam fundados em ações ou omissões dos Profissionais Autônomos, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios, entre outros. Por não figurar como parte nas transações realizadas entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, o Mais Profissional Brasil também não pode obrigar qualquer das partes a honrar suas obrigações ou a efetivar a negociação.
c. Os Profissionais Autônomos e deverão ter em mente que, na medida em que atue como umfornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
d. O Mais Profissional Brasil não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Profissionais Autônomos. Assim como estabelece a legislação pertinente e vigor, os Usuários Comuns deverão exigir nota fiscal dos Profissionais Autônomos em suas transações. Os Profissionais Autônomos, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aqueles referentes aos tributos incidentes.
12. PRÁTICAS VEDADAS
a. É terminantemente vedado aos Profissionais Autônomos, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
b. É proibido aos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. O Mais Profissional Brasil se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Profissional Autônomo e Usuários Comuns responsável pela duplicidade.
c. Os Profissionais Autônomos não poderão:
(i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Profissionais Autônomos para fins comerciais ou ilícitos;
(ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);
(iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site.
13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
a. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Mais Profissional Brasil ou seus Usuários por eventuais danos causados.
14. SANÇÕES
a. Sem prejuízo de outras medidas, o Mais Profissional Brasil poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Profissionais Autônomos, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios dos Profissionais Autônomos, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
(i) os Profissionais Autônomos não cumprirem qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Mais Profissional Brasil;
(ii) descumprir com seus deveres de Profissionai;
(iii) praticar atos delituosos ou criminais;
(iv) não puder ser verificada a identidade do Profissional, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
(v) O Mais Profissional Brasil entender que as publicações ou qualquer outra atitude do Profissional tenham causado algum dano a terceiros ou ao Mais Profissional Brasil ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
b. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Profissional, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.
i. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Profissional em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Mais Profissional Brasil ou Usuários Comuns, o Mais Profissional Brasil não restituirá quaisquer valores já dispendidos pelo Profissional.
c. O Mais Profissional Brasil se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusive critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
d. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados aos Profissionais Profissionais e Usuários Comuns por Mais Profissional Brasil.
15. RESPONSABILIDADES
a. O Mais Profissional Brasil não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema utilizado pelo Profissional.
b. O Mais Profissional Brasil não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Profissionais Autônomos na Plataforma.
c. O Mais Profissional Brasil tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos pelos Profissionais, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários Comuns ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O Mais Profissional Brasil, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns. Cada Profissional Autônomo conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que inlui na Plataforma.
d. O Mais Profissional Brasil não será responsável por ressarcir os Profissionais Autônomos por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Profissional em razão de contato com o Mais Profissional Brasil, por qualquer motivo que o seja.
e. O Mais Profissional Brasil não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Profissionais Autônomos. Os Profissionais reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com Usuários Comuns, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Mais Profissional Brasil como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
f. Em nenhum caso o Mais Profissional Brasil será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Profissional possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio da Plataforma, decorrentes da conduta de terceiros.
g. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários (Profissionais Autônomos e Usuários Comuns) que não se conheciam previamente à negociação, o Mais Profissional Brasil recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
h. Caso um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, todos os envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade do Mais Profissional Brasil e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
i. O Mais Profissional Brasil se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteção dos demais Usuários em geral funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
16. ALCANCE DOS SERVIÇOS
a. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Mais Profissional Brasil e os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns. O Profissional manifesta ciência de que o Mais Profissional Brasil não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços dos Profissionais, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios por eles elaborados, e sobre a capacidade para negociar.
b. O Mais Profissional Brasil não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre os Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais destes. O Mais Profissional Brasil não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Profissional realize com terceiros.
i. O Mais Profissional Brasil poderá oferecer aos Profissionais um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais.
ii. O Profissional que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
17. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
a. O Mais Profissional Brasil não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelos Profissionais em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados por ele , decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
b. O Mais Profissional Brasil não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade dos Profissionais. Este deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar o Mais Profissional Brasil caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
c. O Mais Profissional Brasil também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Profissional em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
a. O uso comercial da expressão "Mais Profissional Brasil " como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como as logomarcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Mais Profissional Brasil e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Mais Profissional Brasil.
19. INDENIZAÇÃO
a. O Usuário indenizará o Mais Profissional Brasil, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Mais Profissional Brasil ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
20. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
a. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Recife-PE.
21. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
a. O Mais Profissional Brasil é uma Plataforma Digital para conectar Profissionais Autônomos e Usuários Comuns, estando proibida a veiculação de qualquer anúncio ou pedido de orçamento de venda, troca ou qualquer forma de transferência de posse ou propriedade de qualquer bem móvel ou imóvel.
b. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
c. O Mais Profissional Brasil excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Profissional que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
d. O Mais Profissional Brasil não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
e. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Mais Profissional Brasil que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
22. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
a. Por intermédio desta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), o Mais Profissional Brasil esclarece aos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns as suas práticas no que diz respeito à privacidade das informações prestadas pelos Profissiona is, além de demonstrar o nosso comprometimento para resguardar a sua privacidade e proteger seus dados pessoais.
b. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns do Mais Profissional Brasil são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
c. O Mais Profissional Brasil tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Mais Profissional Brasil.
d. O Mais Profissional Brasil coleta os seguintes dados e informações pessoais de seus Usuários:
(i) Nome completo;
(ii) Número de telefone celular;
(iii) E -mail;
(iv) CPF;
(v) Registro profissional, inclusive com o envio de cópia digitalcorrespondente; (vi) Fotografias atualizadas do Profissional;
(vii) CEP;
(viii) Geolocalização com base no endereço informado;
(ix) Endereço IP (Internet Protocol).
e. Essas informações são coletadas quando o Profissional as insere na plataforma, sendo armazenadas e tratadas pelo Mais Profissional Brasil para as seguintes finalidades:
(i) Manutenção cadastral necessária para o fornecimento dosserviços digitais;
(ii) Identificação do Profissional na Plataforma;
(iii) Viabilizar a utilização pelo Profissional na Plataforma;
(iv) Localização de Usuários Comuns próximos aos Profissionais Autônomos;
(v) Prevenção de fraudes e implementação de medidas de segurança da Plataforma;
(vi) Comunicação a respeito de pontos que possam ser de interesse do Profissional e que sejam relacionados aos serviços do Mais Profissional Brasil;(vii) Prestação dos serviços de suporte e atendimento solicitados pelo Profissional;
(viii) Realização de pesquisas de uso e interação da Plataforma para aprimoramento dos serviços oferecidos pelo Mais Profissional Brasil;
(ix) Geração de relatórios estatísticos a respeito do uso e interação dos Usuários;
(x) Promoção do Mais Profissional Brasil para informar o Profissional sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção deste relacionamento. Tais comunicações são realizadas por meio de ferramentas automáticas de envio de mensagens criadas a partir de processos customizados baseados no histórico do Usuário;
(xi) Cumprir as obrigações legais e regulatórias aos quais o Mais Profissional Brasil está sujeito;
(xii) Resguardar o Mais Profissional Brasil dos seus direitos e obrigações relacionados a Plataforma, conforme disposições da legislação brasileira;
(xiii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
(xiv) Compartilhamento com parceiros terceirizados para atendimento de pedidos solicitados por meio da plataforma.
f. Durante a navegação do Profissional na Plataforma, o Mais Profissional Brasil também coleta as seguintes informações e dados dos Usuários:
(i) Acesso e ações realizadas pelo Profissional na Plataforma;
(ii) Páginas e telas acessadas pelo Profissional na Plataforma;
(iii) Datas e horários de cada ação do Profissional na Plataforma;
(iv) Informações sobre o dispositivo e o navegador utilizado peloProfissional; e
(v) Session e User ID, quando disponível.
g. Os dados e informações descritos neste item são coletados por meio de cookies. Estes são arquivos que reúnem informações dos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns a partir de seu acesso na Plataforma.
h. Os dados e informações pessoais dos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns coletados poderão ser compartilhados com parceiros do Mais Profissional Brasil quando necessáriopara as mesmas finalidades descritas acima visando um melhor atendimento aos pedidos dos clientes.
i. O Mais Profissional Brasil, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns que excluírem seus cadastros que forem exigidas por lei, tais como itens referentes a notas fiscais.
j. O apelido e a senha de cada usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. O Mais Profissional Brasil recomenda a seus Profissionais Autônomos e Usuários Comuns quenão compartilhem essas informações com ninguém. O Mais Profissional Brasil não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados aos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns pelo compartilhamento dessas informações.
k. Toda informação prestada pelos Profissionais Autônomos e Usuários Comuns ao Mais Profissional Brasil é protegida por empresas especializadas.
l. O Mais Profissional Brasil coleta e guarda todas as informações prestadas por seus Usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
m. O Mais Profissional Brasil prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
n. O Mais Profissional Brasil utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, ape nas informam preferências de uso e de navegação de cada usuário, além de prover o Mais Profissional Brasil de estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
o. No caso de suspeita ou de efetiva violação de dados pessoais dos Usuários, o Mais Profissional Brasil se compromete a notificar os Usuários afetados.
p. No caso de mudanças ou alterações na Política de Privacidade, o Mais Profissional Brasil se compromete a notificar os Usuários (Profissionais Autônomos e Usuários Comuns) por meio de sua Plataforma.
q. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18, o Usuário, poderá requerer:
(i) Acesso aos Dados Pessoais: garante ao Usuário receber uma cópiade todos os seus Dados em nossa base de dados;
(ii) Confirmação de Tratamento de Dados Pessoais: garante ao Usuário a confirmação de que estamos Tratando de seus Dados pessoais;
(iii) Revogação do consentimento: garante ao usuário a possibilidade de revogar o consentimento, anteriormente demonstrado;
(iv) Da portabilidade: possibilidade de fornecer ao Usuário ou terceiros que forem indicados pelo Usuário, os Dados Pessoais em formato estruturado, desde que respeitado o segredo comercial de nossos produtos;
(v) ação: possibilita a solicitação, a qualquer momento, da retificação de quaisquer Dados Pessoais, caso encontrem -se incompletos, inexatos ou desatualizados, que estejam aos cuidados do Mais Profissional Brasil;
(vi) Da exclusão: possibilita a solicitação da exclusão de seus Dados Pessoais, mesmo que o Usuário tenha dado prévio consentimento. Após a aquisição, todos os dados que não forem relevantes para a prestação de nossos serviços (como, por exemplo, dados que são necessários para cumprimento de obrigação legal), serão excluídos.
r. A solicitação do exercício dos direitos dos titulares de dados deverá ser requerida por meio dos seguintes canais: formuláros de suporte e ouvidoria na página www.maisprofissionalbrasil.com.br ou pelo e-mail atendimento@maisprofissionalbrasil.com.br e nas condições estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que o Mais Profissional Brasil se compromete a desprender dos melhores esforços para atender os pedidos quando cabíveis.
23. Do Aceite dos Termos
No momento do cadastro na Plataforma, o Usuário deverá ler integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, que estarão disponíveis em tela.
Para prosseguir com a criação da conta, será necessário que o Usuário manifeste sua concordância expressa, clicando no campo “Li e Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”.